No que diz respeito aos Deputados e Senadores, a Constituição
Federal estabelece que é uma hipótese de perda
de mandato se o Parlamentar assumir o cargo
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Determinado Prefeito envia projeto de lei à Câmara dos
Vereadores propondo a criação de um Conselho de Contas
para exercer a função de fiscalização das contas do
Município cujos servidores serão contratados por meio
de cargos de livre nomeação e exoneração. Conforme
o que estabelece a Constituição Federal, esse projeto é
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Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, os
recursos financeiros provenientes da exploração de gás
natural, que couberem ao Estado por força do disposto
no § 1° do art. 20 da Constituição Federal,
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