Questões Câmara de Indaiatuba -SP 2018 para Agente Administrativo

Q1053973

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |

Q1053973 Legislação Federal

Com relação à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), é correto afirmar que

é direito do requerente obter o inteiro teor, exclusivamente por certidão, de decisão de negativa de acesso.

a informação armazenada em formato digital será impressa e fornecida ao requerente.

poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.

o prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 50 (cinquenta) anos.

o acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

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