Questões de Concurso Público Câmara de Itaquaquecetuba - SP 2018 para Contador

em obediência ao princípio da isonomia, é proibido que as normas de licitações e contratos devam privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

um dos critérios de desempate, em igualdade de condições, entre as empresas integrantes do certame, é a preferência por bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de tomada de preços, ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação.

o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias, qualquer que seja sua modalidade ou o objeto do certame. 

para todas as obras e serviços de engenharia cujo valor não exceda R$ 150.000,00. 

para todas as compras e serviços que não se refiram a obras e serviços de engenharia, cujo valor não exceda R$ 120.000,00.

na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional, independentemente de ter ou não fins lucrativos.

quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. 

para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, mesmo que o preço seja incompatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.