Questões de Concurso Público Câmara de São Joaquim da Barra - SP 2018 para Procurador Jurídico

os dissídios individuais não podem exceder a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do julgamento da reclamação.

estão incluídas no procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.

se fará citação por edital, se o autor não souber a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.

Se o executado, procurado por 3 (três) vezes no espaço de 72 (setenta e duas) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicada no jornal oficial ou, na falta deste, afixada na sede da vara do trabalho ou Juízo, durante 3 (três) dias.

Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de intimação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 24 (vinte e quatro) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

No caso de pagamento da importância reclamada, será este feito perante o escrivão ou secretário, lavrando-se termo de quitação, em 2 (duas) vias, assinadas pelo exequente, pelo executado e pelo mesmo escrivão ou secretário, entregando-se a segunda via ao executado e a outra ao exequente.

Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for proferida a sentença da reclamação inicial.

O mandado de citação deverá conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido.