Questões de Concurso Público Câmara de São Joaquim da Barra - SP 2018 para Procurador Jurídico

O consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados a seu respeito, bem como sobre as suas respectivas fontes, na seguinte medida:

As infrações das normas de defesa do consumidor por parte dos fornecedores de serviços e produtos no mercado de consumo ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, sendo certo que