Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São José dos Campos - SP 2018 para Analista Legislativo - Contador

Em 26 de dezembro de 2017, um determinado ente municipal recebeu um veículo escolar adquirido por meio de empenho emitido em 1° de dezembro de 2017 no valor de R$ 42.000,00. Na data da entrega do veículo escolar pelo fornecedor, a despesa foi liquidada, pelo valor total da despesa empenhada, e o pagamento será efetuado, pelo valor total da despesa liquidada, em 31 de agosto de 2018, conforme condições contratuais. Em decorrência dessa transação e de acordo com as determinações da Lei n° 4.320/1964, em 31 de dezembro de 2017, o ente público inscreveu o valor de R$ 42.000,00 em Restos a Pagar

As seguintes informações sobre as receitas orçamentárias arrecadadas de um determinado ente municipal, referentes ao exercício financeiro de 2017, foram extraídas do seu sistema de contabilidade.

Informações adicionais referentes ao exercício financeiro de 2017:

– Contribuição dos servidores municipais para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social: R$ 200.000,00;

– Não houve receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9° do artigo 201 da Constituição Federal de 1988;

– Não houve valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar n° 87/1996 e do fundo previsto pelo artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

– Não havia Tribunal de Contas do Município.

Com base nessas informações tomadas em conjunto e de acordo com as determinações da Lei Complementar n° 101/2000, a despesa total com pessoal do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município, no exercício financeiro de 2017, não poderia ter ultrapassado os limites, respectivamente, em R$, de

De acordo com as determinações da Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal será apurada somando-se a despesa

Em janeiro de 2018, um determinado ente público contraiu as seguintes dívidas:

– Captação de R$ 850.000,00 decorrentes da contratação de operação de crédito com uma instituição financeira para a aquisição de um bem, com vencimento em janeiro de 2021;

– Captação de R$ 300.000,00 decorrentes de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária.

Assim, de acordo com as determinações da Lei Complementar n° 101/2000, as dívidas públicas contraídas pelo ente público em janeiro de 2018 são classificadas, respectivamente, como

Com a finalidade de atender a insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2017, um ente municipal contratou operação de crédito por antecipação de receita orçamentária. De acordo com as determinações da Lei Complementar n° 101/2000, a contratação pôde ser realizada somente a partir do