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Q875854

Direito Previdenciário Compensação, restituição e reembolso ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875854 Direito Previdenciário

Um aposentado, em razão de erro de um instituto de previdência, recebeu um acréscimo de 20% sobre o valor usualmente recebido a título de aposentadoria. Não houve qualquer manifestação por parte do aposentado, o qual acreditou que o aumento tivesse sido regularmente concedido. O pagamento a maior iniciou-se em 01.01.2015 e, em virtude da constatação do erro, cessou em 01.02.2017.

Sobre a situação relatada, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não cabe ação judicial para o reconhecimento do enriquecimento sem causa, tendo em vista que a ação in rem verso tem caráter subsidiário e existe previsão legal de desconto no benefício dos valores recebidos a maior.

Apesar da previsão legal de desconto dos valores recebidos a maior, não se torna possível a repetição destes, em virtude do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, tendo em vista a boa-fé do aposentado.

Não será possível receber os valores pagos a maior, tendo em vista que a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa prescreve em dois anos, contados da data de cada parcela.

É possível o ajuizamento de ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa, tendo em vista que o prazo prescricional de cinco anos somente teve início a partir do pagamento do último valor indevido.

É possível o ajuizamento da ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa, mas as parcelas que foram pagas há mais de 1 ano estão prescritas, devendo ser ressarcidas as demais.

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Q875855

Direito Previdenciário Benefícios em Espécie , Pensão por Morte ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875855 Direito Previdenciário

José, funcionário público, casou-se com Maria em 2015. Entretanto, ambos tinham uma relação tumultuada, razão pela qual José saiu de casa no mês de dezembro do ano de 2016 e foi morar em outro imóvel alugado, não tendo se divorciado. O casal não teve filhos. Em janeiro de 2017 José conheceu Paulo e Renata, irmãos, e iniciou, concomitantemente, uma relação amorosa com ambos, pública e notória. José faleceu em outubro de 2017 em razão de um infarto fulminante, em sua residência, onde morava sozinho. Nesse caso hipotético, a pensão

Alternativas

por morte não será paga nem a Maria e nem a Renata e/ou Paulo. Houve a dissolução do vínculo conjugal existente entre Maria e José, em razão do abandono do lar. A união homoafetiva não é reconhecida para fins previdenciários. Como não havia coabitação, Renata não ostentava a condição de companheira de José.

por morte deverá ser paga a Renata e Paulo. Pela atual disciplina constitucional, havendo a separação de fato, independentemente do prazo, considera-se imediatamente extinto o vínculo conjugal. Não há impedimentos legais ao reconhecimento de uniões estáveis poliafetivas para fins previdenciários.

por morte deverá ser paga exclusivamente a Maria, que ostentava a condição legal de cônjuge de José. Mesmo com o abandono do lar, não houve dissolução do vínculo conjugal. Renata e Paulo ostentam a condição de concubinos de José, não tendo, assim direitos previdenciários.

somente poderá ser paga a Renata e Paulo. Entretanto, ambos devem, preliminarmente, obter o reconhecimento judicial da existência de uma sociedade de fato com José, configurada pela confusão patrimonial e rateio de despesas comuns. Tal ação deverá correr perante a Vara Cível.

será paga exclusivamente a Renata. O vínculo conjugal com Maria estava dissolvido pelo abandono do lar. A união homoafetiva não é prevista na Constituição Federal e leis civis, não podendo, assim, ser reconhecida para fins previdenciários. A inexistência de coabitação não impede o reconhecimento da união estável.

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Q875878

Direito Previdenciário Benefícios em Espécie , Acidente do Trabalho ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875878 Direito Previdenciário

Equipara-se ao acidente do trabalho

Alternativas

a doença profissional, assim entendida aquela desencadeada ao longo da vida do trabalhador.

a doença profissional, assim entendida aquela adquirida ou desencadeada em função das condições especiais em que o trabalho é realizado.

a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade.

a doença endêmica adquirida pelo segurado habitante de região em que ela se desenvolva.

o acidente no percurso do local de trabalho até a residência do empregado, desde que realizado em transporte público regular.

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Q875888

Direito Previdenciário Seguridade Social , Princípios da Seguridade Social ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875888 Direito Previdenciário

Sobre os princípios específicos da Previdência Social, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Segundo o princípio da filiação obrigatória, nem todo trabalhador que se enquadre na condição de segurado é considerado pelo regime geral como tal, ainda que não esteja amparado por outro regime próprio.

De acordo com o princípio do caráter contributivo, há a possibilidade jurídica de que o ordenamento jurídico brasileiro estabeleça benefício previdenciário sem que tenha havido a participação do segurado no custeio.

Como exceção ao princípio da indisponibilidade dos benefícios previdenciários, admite-se que o benefício seja sujeito a penhora ou sequestro, sendo apenas anulável a venda dos direitos do beneficiário ou a constituição de ônus sobre o benefício.

Como decorrência do caráter compulsório e universal do regime previdenciário estatal, não se admite a participação da iniciativa privada na atividade securitária, ainda que com a particularidade de ser facultativo para os segurados.

A Emenda Constitucional 20/98 erigiu o equilíbrio financeiro e atuarial à condição de princípio básico do sistema previdenciário, devendo o Poder Público se atentar sempre para a relação entre custeio e pagamento de benefícios, a fim de manter o sistema em condições superavitárias.

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Q875889

Direito Previdenciário Seguridade Social , Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875889 Direito Previdenciário

De acordo a Lei n° 8.212/91, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de onze por cento sobre o respectivo salário de contribuição.

O salário-maternidade não é considerado salário de contribuição, tendo em vista o que preceitua o princípio da solidariedade.

Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data em que o contribuinte declara na repartição competente a prestação do serviço.

Independe de prova de inexistência de débito o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social.

A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, não podendo descontá-las da respectiva remuneração.

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Q875890

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Beneficiários do RGPS ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875890 Direito Previdenciário

Considerando o que dispõe a Instrução Normativa n° 02, de 13 de fevereiro de 2014, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, é correto afirmar que

Alternativas

a comprovação de tempo de contribuição na condição de servidor público com deficiência, filiado a RPPS, será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.

não se aplica à pessoa com deficiência a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao RPPS ou a regime de previdência militar.

salvo decisão judicial expressa em contrário, a Instrução Normativa n°02, de 13 de fevereiro de 2014, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, não será aplicada para revisão de benefício de aposentadoria em fruição.

a avaliação do segurado ou servidor no período de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS compete à perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ou ao médico particular do segurado.

os servidores públicos com deficiência abrangidos por RPPS serão aposentados voluntariamente aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito), se mulher, no caso de servidor com deficiência moderada.

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Q875891

Direito Previdenciário Salário de Contribuição , Parcelas integrantes e não integrantes ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875891 Direito Previdenciário

Sobre o salário de contribuição no Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Alternativas

O pagamento de férias gozadas não possui natureza remuneratória e salarial e não integra o salário de contribuição.

A parcela relativa ao décimo terceiro salário integra o salário de contribuição, exceto para efeito de cálculo do salário de benefício.

O auxílio acidente não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de aposentadoria previdenciária.

O salário paternidade não integra o salário de contribuição, pois não possui natureza de verba salarial.

O auxílio alimentação, ainda que pago habitualmente e em dinheiro, não integra o salário de contribuição.

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Q875892

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 , Reajustamento do Valor dos Benefícios ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875892 Direito Previdenciário

Sr. João, servidor público aposentado do Município de São José dos Campos, requereu administrativamente, no Instituto de Previdência do Servidor Municipal da referida cidade, o reajustamento do seu benefício previdenciário no mesmo percentual aplicado aos salários de contribuição, bem como a aplicação dos mesmos reajustes do salário-mínimo. O chefe do departamento, ao se deparar com esse requerimento, pediu auxílio ao Procurador do Instituto de Previdência de São José dos Campos, que deverá elaborar um parecer para subsidiar a resposta que será dada ao Sr. João. Considerando a situação hipotética apresentada, o procurador responderia que

Alternativas

o pleito de João deve ser indeferido, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que não cabe a aplicação dos índices de reajuste do salário-mínimo e dos salários de contribuição para a preservação do valor real dos benefícios previdenciários.

o requerimento de João deve ser parcialmente deferido, mas deve-se utilizar outro fundamento, pois o art. 41-A da Lei n° 8.213/91 garante que o reajustamento do benefício previdenciário ocorrerá mediante a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança.

o pleito de João deve ser deferido, pois se coaduna com o disposto na Súmula Vinculante n° 4 do Supremo Tribunal Federal que preceitua que o salário-mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.

o pleito de João deve ser deferido, pois ele tem o direito de escolher o índice que, a seu ver, melhor reflete a inflação do período para fins de reajustamento da renda mensal do benefício, de acordo com recente decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo.

o requerimento de João deve ser indeferido, pois o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o índice adotado pelo art. 41, II, da Lei n° 8.213/91 ofende as garantias da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real.

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Q875893

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 , Apresentação do Plano de Benefícios ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875893 Direito Previdenciário

Segundo a Lei n° 8.213/1991, é correto afirmar que

Alternativas

é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento.

descaracteriza a condição de segurado especial a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural em regime de economia familiar.

mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 6 (seis) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

o salário-família devido ao trabalhador avulso poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes e de distribuí-lo.

são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, os pais, desde que inválidos ou que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

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Q875894

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875894 Direito Previdenciário

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados diversos critérios.

Assinale o item que contém um desses critérios, de acordo com a Lei n° 9.717/98.

Alternativas

Financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal ativo e inativo, excluídos os pensionistas, para os seus respectivos regimes.

Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, possibilitando-se o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

Acesso restrito dos segurados a informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

Cobertura de um número máximo de segurados, de modo que os regimes possam garantir a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial, podendo-se utilizar da sistemática do resseguro, conforme parâmetros gerais.

Identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.

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Q875895

Direito Previdenciário Compensação, restituição e reembolso , Regimes da Previdência Social , Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875895 Direito Previdenciário

Sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, assinale a alternativa que está em consonância com a Lei n° 9.796/1999.

Alternativas

Regime instituidor é o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes.

Os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só serão considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime instituidor.

Na hipótese de o regime previdenciário próprio dos servidores da União, dos Estados e dos Municípios possuir personalidade jurídica própria, os respectivos entes federados respondem subsidiariamente pelas obrigações previstas na Lei n° 9.796/1999.

Cada regime próprio de previdência de servidor público tem direito, como regime de origem, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime instituidor, compensação financeira.

O valor da compensação financeira devida pelo Regime Geral de Previdência Social será reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento do salário-mínimo.

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Respostas

1: B

2: C

3: C

4: E

5: D

6: C

7: B

8: A

9: D

10: E

11: B

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