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Q875857

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Contratos de Seguro ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875857 Direito do Consumidor

Relativamente ao contrato de seguro, assinale a alternativa correta, conforme entendimento da Jurisprudência do STJ e STF.

Alternativas

A seguradora se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação, independentemente do agravamento efetivo do risco.

O contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de inclusão.

O seguro de vida não cobre o suicídio, premeditado ou não, salvo se demonstrado que o mesmo ocorreu em razão de doença mental superveniente.

No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

O segurador não tem ação regressiva contra o causador do dano; poderá, entretanto, ser assistente do segurado para reaver o que efetivamente pagou até o limite do valor previsto no contrato de seguro.

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Q875867

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo , Coisa Julgada na Defesa do Consumidor ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875867 Direito do Consumidor

Quanto à extensão dos efeitos da coisa julgada coletiva em relação aos autores de ações judiciais individuais não suspensas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Constitui ônus do réu da ação coletiva dar ciência inequívoca da propositura da ação coletiva àqueles que propuseram ações individuais, a fim de que possam fazer a opção pela continuidade do processo individual.

O réu da ação coletiva deve dar ciência aos interessados da existência da ação no prazo de 90 dias, para que a parte autora individual peça a suspensão da ação individual e se beneficie da decisão.

Proposta a ação coletiva, para que o autor individual possa ser beneficiado de sua sentença favorável, é necessário requerer a suspensão da ação individual, independentemente de intimação.

A ação individual cuja matéria for idêntica à ação coletiva poderá ter seu trâmite em conjunto, podendo o autor individual optar pela decisão que lhe for mais favorável.

As ações individuais serão automaticamente suspensas, independentemente de qualquer intimação, quando da propositura da ação coletiva que verse sobre o mesmo objeto, sob pena de haver decisões conflituosas.

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Q875868

Direito do Consumidor Ações Coletivas na Defesa do Consumidor ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875868 Direito do Consumidor

O prazo de prescrição das execuções individuais nas ações coletivas é contado

Alternativas

da publicação do edital.

da intimação individual da parte.

da intimação do advogado da parte.

do prazo assinalado pelo juízo.

do trânsito em julgado da sentença coletiva.

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Q875869

Direito do Consumidor Ações Coletivas na Defesa do Consumidor ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875869 Direito do Consumidor

Transitada em julgado decisão que julga improcedente ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos

Alternativas

é possível a propositura de nova demanda por outro legitimado, desde que em outro Estado da Federação.

é possível a propositura de nova demanda, desde que em pedido coletivo.

é possível a propositura de nova demanda, desde que o objeto seja maior que o da ação coletiva.

não é possível a propositura de nova demanda com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo.

não é possível a propositura de nova demanda, por expressa vedação legal.

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Respostas

1: D

2: A

3: E

4: D

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