Questões de Concurso Público Prefeitura de Buritizal - SP 2018 para Assistente Social

Foram encontradas 29 questões

Q1036380 Serviço Social
Em se tratando de adoção, o art. 50 do ECA define que a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. O § 3º, do referido artigo, incluído no ECA pela Lei nº 12.010/2009, determina que a inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de
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Q1036381 Serviço Social
Ao contrário de um processo-crime instaurado em relação a imputáveis e consequente aplicação de uma sanção estatal, a finalidade da apuração de ato infracional praticado por adolescente é promover a sua proteção integral. De acordo com os arts. 171 e 172 do ECA, a primeira medida a ser adotada, por ocasião da apreensão do adolescente por força de ordem judicial, é de seu encaminhamento à autoridade judiciária; se apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado
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Q1036382 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente alterou profundamente a abordagem ao ato infracional praticado por adolescentes, a começar por defini-lo como conduta descrita como crime ou contravenção penal. Tornando-o uma categoria jurídica precisa, garantiu o devido processo legal, a ampla defesa e previu um conjunto de medidas socioeducativas, das mais brandas às mais gravosas.
Dentre tais medidas, definidas no art. 112 do ECA e aplicáveis aos adolescentes, está
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Q1036383 Serviço Social
A aplicação de uma medida socioeducativa a um adolescente, após ser submetido ao devido processo legal, por meio do qual foi confirmado a prática de um ato infracional, é uma resposta formal do Estado, de dimensão sancionatória, conforme prevista no ECA. Tal dimensão ultrapassa o conceito de adolescente como vítima de causas sociais ou familiares, considerando-o como
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Q1036384 Serviço Social
Em se tratando da violência, conforme denúncia da organização Mundial da Saúde, é um dos maiores problemas de saúde pública do mundo. Na atualidade, são mais frequentes as denúncias sobre a violência intrafamiliar de crianças, apresentando, no entanto, dificuldades no esclarecimento dos fatos e na confirmação dessa violência. Há quem defenda a inquirição da criança como obrigatória e aqueles que sustentam a prática do depoimento sem dano, como procedimento minimizador do primeiro. Há, também, a perspectiva que entende que procedimentos voltados a sobrecarregar a criança com a produção de provas precisam ser repensados à luz dos conhecimentos científicos, da proteção integral e
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Q1036385 Serviço Social
Na contemporaneidade, a família vem sofrendo mudanças em sua organização e composição, acompanhando as transformações da sociedade, o que atinge as suas relações internas. Mesmo com essas alterações, as famílias não perderam a sua potencial condição de assegurar a proteção e a inclusão social de seus membros. No novo contexto econômico e cultural, as novas configurações familiares não devem ser compreendidas como fontes de desvio e fragilidades, mas como novas alternativas de
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Q1036386 Serviço Social
A mediação de grupos de famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) está entre as atribuições dos técnicos de nível superior do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). A equipe de referência do CRAS é interdisciplinar e a atribuição de trabalhar com famílias depende de um investimento e uma predisposição de profissionais de diferentes áreas a atuarem coletivamente, com objetivo comum de apoiar e contribuir para a superação das situações de vulnerabilidade e
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Q1036387 Serviço Social
Conforme define o Estatuto do Idoso, o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, sendo obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Ainda de acordo com a Lei nº 10.741/2003 (art. 44), as medidas de proteção ao idoso poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e
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Q1036388 Serviço Social
De acordo com a Norma Operacional Básica (NOB-SUAS), a política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS. A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social é uma das diretrizes estruturantes da gestão do SUAS, juntamente com a
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Respostas
10: B
11: D
12: A
13: E
14: C
15: E
16: B
17: A
18: C