Questões de Concurso Público Prefeitura de Guararapes - SP 2018 para Fiscal de Tributos

A herança defere-se em tantas partes quantos forem os herdeiros.

Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, é divisível.

O herdeiro responde por encargos superiores às forças da herança, salvo se provar que o falecido era, ao tempo em que contraiu as dívidas, insolvente.

O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.

É permitida a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.