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VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico
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Q974638

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974638 Direito Administrativo

Princípio previsto expressamente na Lei nº 9.784/99, que obriga a permanente adequação entre os meios e os fins, banindo-se medidas abusivas ou de qualquer modo com intensidade superior ao estritamente necessário.

É correto afirmar que o enunciado contempla o princípio da

Alternativas

motivação.

proporcionalidade.

legalidade.

segurança jurídica.

continuidade.

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Q974639

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974639 Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa, é correto afirmar que

Alternativas

a atividade administrativa é considerada descentralizada, quando é deferida a outras entidades dotadas ou não de personalidade jurídica, sempre por lei que a outorga.

ocorre descentralização, sempre que a competência administrativa para o exercício da atividade é repartida, dividida ou espalhada por diversas secretarias.

a centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente ou por meio de outras entidades dotadas de personalidade jurídica.

por meio de delegação (contrato ou ato) a outras entidades dotadas de personalidade jurídica, é possível descentralizar a atividade administrativa.

ocorre descentralização, sempre que a competência administrativa para o exercício da atividade é repartida, dividida ou espalhada por diversos ministérios.

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Q974640

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Administração Indireta , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974640 Direito Administrativo

Com relação à Administração indireta, o Superior Tribunal de Justiça sumulou:

Alternativas

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.

As autarquias só têm foro na Justiça Comum Estadual, quando a União intervém como assistente ou opoente.

Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Comum Estadual, quando a União intervém como assistente ou opoente.

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Q974641

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974641 Direito Administrativo

É correto afirmar, com relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, previstas na Lei n° 9.790/99, que

Alternativas

as instituições religiosas são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

caso a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público adquira bem móvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.

é vedada às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

as entidades e empresas que comercializam planos de saúde são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

se perde a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, apenas por decisão judicial, em processo de iniciativa popular ou do Ministério Público.

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Q974642

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974642 Direito Administrativo

É correto afirmar, com relação à acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas, que

Alternativas

desde 1988, com a Constituição Federal, somente os brasileiros natos ou naturalizados têm direito ao acesso aos cargos, empregos e funções públicas, sendo vedado ao estrangeiro, inclusive o acesso a cargos em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológicas federais.

há cargos privativos de brasileiros natos (excepcionais e somente contemplados na Constituição Federal): Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Ministros do STF e do STJ, membro de carreira diplomática; integrantes das Forças Armadas e Ministros de Estado da Defesa.

desde 1988, com a Constituição Federal, não apenas os brasileiros natos ou naturalizados, mas também os estrangeiros passaram a ter direito ao acesso aos cargos públicos e, com a reforma administrativa de 1998, ampliou-se também para empregos e funções públicas.

há cargos privativos de brasileiros natos (excepcionais e somente contemplados na Constituição Federal): Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Ministros do STF, membro de carreira diplomática; Prefeitos Municipais; oficiais das Forças Armadas e Ministros de Estado.

desde 1998, com a reforma administrativa, não apenas os brasileiros natos ou naturalizados, mas também os estrangeiros (que antes apenas podiam ingressar no serviço público em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológicas federais) têm direito ao acesso aos cargos, empregos e funções públicas.

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Q974643

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974643 Direito Administrativo

Com relação ao poder regulamentar, é correto afirmar que

Alternativas

não é legítima a fixação de obrigações subsidiárias (ou derivadas) diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na lei, por meio do poder regulamentar.

é possível o poder regulamentar originário contrariar a lei, sem a possibilidade de sofrer qualquer invalidação.

o poder regulamentar não representa uma prerrogativa de direito público, sendo reconhecido tão somente como um consectário do poder normativo do Estado.

ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração exerce inegavelmente função normativa.

o poder regulamentar é derivado do poder disciplinar e hierárquico e, por este motivo, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias (ou derivadas) diversas das obrigações primárias (ou originárias).

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Q974644

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974644 Direito Administrativo

Ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.
O enunciado se refere a

Alternativas

ato negocial.

fato administrativo.

licença.

poder discricionário.

autorização.

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Q974645

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974645 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com relação ao pregão.

Alternativas

Trata-se de modalidade própria para a aquisição de obras e serviços de engenharia.

Não se admite para aquisição de bens e serviços comuns.

A sua fase preparatória (interna) compreende a publicação do aviso/convocação.

Trata-se de modalidade própria para locações imobiliárias.

Os recursos desta modalidade devem ser interpostos na sessão pública.

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Q974647

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Aquisição e alienação dos bens públicos ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974647 Direito Administrativo

Com relação à alienação de bens públicos, é correto afirmar que

Alternativas

as terras devolutas ou arrecadadas por meio de ação discriminatória e necessárias à proteção dos ecossistemas naturais conservam a absoluta inalienabilidade.

a decreto que autoriza a alienação de bem imóvel retira-lhe a destinação específica, promovendo a afetação, tornando-o disponível para a transferência patrimonial.

a alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de concorrência.

o leilão é a modalidade facultativa para a alienação de bens inservíveis, apreendidos, sendo vedado aos penhorados.

a alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de leilão.

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Q974648

Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974648 Direito Administrativo

É correto afirmar, no que concerne ao controle do Tribunal de Contas, que

Alternativas

a função desempenhada pelo Tribunal de Contas é técnica, administrativa e jurisdicional.

a fiscalização do Tribunal de Contas não se restringe ao “controle financeiro”, sendo, entretanto, vedada a fiscalização contábil e orçamentária da Administração Pública indireta.

na fiscalização pelo Tribunal de Contas, o controle pode tanger a: legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

a fiscalização do Tribunal de Contas não se restringe ao “controle financeiro”, sendo, entretanto vedada a fiscalização contábil e orçamentária, das pessoas físicas que administre bens e valores públicos.

o Tribunal de Contas integra a estrutura do Poder Judiciário, auxiliando o Poder Legislativo, possuindo total autonomia.

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Q974649

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974649 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos, em eventual ação regressiva, é correto afirmar que a ação

Alternativas

dependerá da atuação culposa ou dolosa do agente e da condenação anterior do Estado, não sendo vedado o seu ajuizamento quando do falecimento do servidor responsável pelo dano.

independerá da atuação culposa ou dolosa do agente e da condenação anterior do Estado, não sendo vedado o seu ajuizamento quando do falecimento do servidor responsável pelo dano.

dependerá da atuação exclusivamente dolosa do agente e da condenação anterior do Estado, sendo vedado o seu ajuizamento quando do falecimento do servidor responsável pelo dano.

independerá da atuação culposa do agente e da condenação posterior do Estado, não sendo vedado o seu ajuizamento quando do falecimento do servidor responsável pelo dano.

dependerá da atuação culposa ou dolosa do agente e da condenação anterior do Estado, sendo vedado o seu ajuizamento quando da demissão do servidor responsável pelo dano.

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Respostas

1: B

2: D

3: A

4: C

5: E

6: D

7: C

8: E

9: A

10: C

11: A

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