Questões Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP 2018 para Procurador

Q937426

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937426 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

Da decisão concessiva ou denegatória de liminar em Mandado de Segurança caberá agravo retido.

Da decisão do relator que conceder a segurança caberá Recurso Especial ou Recurso Extraordinário.

Constatando o relator a falta de algum requisito legal, deverá conceder prazo para que o impetrante a emende.

Não se concederá Mandado de Segurança de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

O ingresso de litisconsorte passivo não será admitido após o despacho da petição inicial.

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