Questões de Concurso Público Prefeitura de Serrana - SP 2018 para Assistente Social

De acordo com o artigo 2º da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), esta política tem por objetivos a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos. No parágrafo único do referido artigo, a LOAS estabelece que para o enfrentamento da pobreza, a assistência social deve realizar-se de forma integrada às políticas setoriais, promovendo a universalização dos direitos sociais e garantindo, mínimos sociais e provimento de condições para atender

A partir do seu reconhecimento, pela Constituição Federal, como política social asseguradora de direitos, a assistência social vem construindo uma nova trajetória, afirmando-se como parte integrante do sistema brasileiro de proteção social. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) trouxe expressivas alterações de um quadro histórico marcado pelo clientelismo, patrimonialismo e pela ausência do Estado. Baseada na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica de Assistência Social de 1993, uma das diretrizes da PNAS é a

Com a aprovação da Norma Operacional Básica do SUAS, a política de assistência social ganhou institucionalidade nos territórios, por meio da implementação de unidades públicas, proporcionando maior alcance da população. Além do ordenamento dos serviços, programas e benefícios, a NOB organiza a gestão do SUAS, prevendo como instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais do sistema descentralizado e participativo da assistência social

O propósito fundamental da Tipificação Nacional é qualificar os serviços socioassistenciais, qualificação essa concebida como aquisições que os seus usuários devem alcançar. A Tipificação apresenta e descreve os serviços por níveis de proteção e complexidade. Essas tipologias são desdobradas em modalidades e atenções específicas. Em se tratando dos Serviços de Convivência, desdobram-se em modalidades por

O Plano Nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e de adolescentes à convivência familiar e comunitária é um marco nas políticas públicas no Brasil, pois rompe com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes e fortalece o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários em consonância com conteúdos preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente. O Programa de Famílias Acolhedoras, previsto no referido Plano, é um serviço que organiza o acolhimento, na residência de famílias acolhedoras, de crianças e adolescentes afastados da família de origem, como medida