O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá
estabelece que toda matéria legislativa de competência
da Câmara será objeto de projeto de lei, e toda matéria
administrativa ou político-administrativa sujeita à deliberação da Câmara será objeto de projeto de resolução ou
decreto legislativo. Assinale a alternativa que apresenta
uma matéria que constitui projeto de decreto legislativo.