Questões Câmara de Serrana - SP 2019 para Analista Legislativo

Q1053646

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo | VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Contador |

Q1053646 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana estabelece que à Mesa compete, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente, quanto aos trabalhos legislativos,

determinar abertura de sindicâncias e procedimentos administrativos.

conceder licenças e gratificações aos servidores da Câmara Municipal.

pôr em disponibilidade, aposentar ou punir os Vereadores.

propor privativamente à Câmara projeto de lei que disponha sobre a remuneração dos Vereadores.

propor privativamente à Câmara projeto de decreto legislativo sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito.

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Q1053647

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo | VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Contador |

Q1053647 Regimento Interno

Com relação às Comissões, conforme disciplinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, assinale a alternativa correta.

As Comissões Permanentes não têm competência para solicitar informações e colher depoimentos de autoridades ou cidadãos.

Em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara, é facultativa a participação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídas a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhes vedado solicitar audiência de outra Comissão.

As Comissões Permanentes, ao apreciarem proposições ou qualquer outra matéria submetida ao seu exame, obrigatoriamente deverão opinar sobre os aspectos que sejam ou não de sua atribuição específica.

Poderão funcionar na Câmara até 6 (seis) Comissões Parlamentares de Inquérito, que serão instaladas da seguinte forma: 04 (quatro) concomitantemente e 2 (duas) em caráter excepcional e por motivo relevante, mediante deliberação em Plenário da maioria simples dos Vereadores.

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Questões de Concurso Público Câmara de Serrana - SP 2019 para Analista Legislativo

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