Questões de Concurso Público Prefeitura de Birigui - SP 2019 para Assistente Social

A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais desse segmento, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. O Artigo 4º dessa política especifica suas diretrizes em âmbito nacional e seu parágrafo único determina que, em relação à permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social, tal permanência é

J.A.S., 77 anos, trabalhou durante toda sua vida sem registro em carteira; não tendo como comprovar sua atividade laborativa, não recebe aposentadoria. É viúvo, duas filhas, ambas casadas e a cada seis meses alterna seu local de moradia, dividindo-se entre as filhas. J.A.S. é calado, introspectivo e sente-se envergonhado pela dependência, não só pela falta de moradia, mas também dada sua dificuldade financeira. Desesperado com sua situação e sem o conhecimento das filhas, J.A.S. decide buscar ajuda do poder público. Faz contato com o Conselho do Idoso, e lá chegando, expõe sua situação a um conselheiro, consultando-o acerca de possíveis direitos que tenha, para garantir sua condição de vida. Recebe do conselheiro a informação de que, em não contando com aposentadoria, nenhuma alternativa está a sua disposição. J.A.S. insiste e o conselheiro mostra-se agressivo, determinando que se retire por já ser horário de seu almoço, e por já possuir atendimentos previstos para o período da tarde. Constrangido, J.A.S. retira-se da sede do Conselho e desorientado perambula pelas ruas sem saber para onde se dirigir.
A conduta do conselheiro fere o que estabelece o art. 7^o do Estatuto do Idoso, como competência dos Conselhos em

A Lei n^o 12.435/2011 altera artigos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), entre os quais o que prevê o benefício de prestação continuada como a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. De acordo com redação dada pela referida lei, o artigo 20 (§ 4^o) da LOAS define que o benefício de prestação continuada não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza