Questões de Concurso Público Prefeitura de Birigui - SP 2019 para Assistente Social

Na atualidade, a composição e a dinâmica familiar mostram-se alteradas em vista das transformações sociais mais amplas, vinculadas ao acesso massivo da mulher no mundo do trabalho e da democratização das relações sociais. Tais alterações impactam na capacidade de proteção social das famílias, demandando mudanças culturais e no apoio do Estado para sua proteção. No entanto, estudos demonstram que as políticas sociais, mesmo atuando para reduzir a pobreza e priorizando a criança e o adolescente, fortalecem em seu desenho a concepção de família tradicional e atribui à mulher a função de

A violação de direitos no interior das famílias pode ser a expressão das vulnerabilidades por elas vivenciadas e pelo não acesso ou restrições aos direitos de cidadania. O apoio sociofamiliar, por meio da intervenção do Estado, da sociedade, da comunidade e dos demais membros da família, é fundamental, no sentido de restaurar os direitos ameaçados ou violados e de fortalecimento dos vínculos familiares. Do ponto de vista legal e normativo, dentre as situações de risco vividas por crianças e adolescentes, relacionadas à falta ou à fragilização dos vínculos familiares e comunitários, que merecem atenção e intervenção da sociedade e do Estado, destacam-se o abandono, a negligência e a violência

Compete ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) promover, defender e controlar a efetivação dos direitos desse segmento, em sua integralidade, por meio da articulação das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil. Os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil, que integram esse Sistema, deverão exercer suas funções em rede, a partir de eixos estratégicos de ação. Compõem o eixo da promoção dos direitos humanos: as políticas públicas, especialmente as sociais, a execução de medidas socioeducativas e das medidas

M.E.P., 44 anos, empregada doméstica, é a única responsável pelos cuidados e manutenção de sua família, composta pela mãe, de 68 anos, e pelos seus três filhos de 4, 6 e 9 anos, totalizando 5 pessoas. Mensalmente recebe R$ 1.800,00, o que garante o pagamento do aluguel da casa onde residem e as demais despesas decorrentes de alimentação, transporte, material escolar para as crianças e medicamentos para sua mãe. O pai das crianças, seu antigo companheiro, por ciúme e por desconfiar da fidelidade de M.E.P., abandonou a família sem, no entanto, nada assumir em relação aos filhos e por ocasião de sua saída de casa, a agrediu fisicamente; em consequência da agressão, M.E.P. ficou muito ferida e pensou em denunciá-lo. Ao procurar tratamento para as lesões, ajuda e apoio legal, foi extremamente prejudicada, tendo em vista que não encontrou serviços adequadamente estruturados para atendimento de sua situação.
É correto afirmar que a noção de enfrentamento à violência contra mulheres não se restringe ao âmbito pessoal e à questão do combate, mas compreende também as dimensões da prevenção, da garantia de direitos e da

Um dos direitos fundamentais, legalmente instituídos, é o da criança e do adolescente serem criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. De acordo com a Lei nº 8.069/90, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dezoito meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. Ainda conforme o ECA (art. 19, § 5º ), a convivência da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional será garantida de forma