O estatuto de proteção, defesa e controle das populações de animais domésticos do Município de Campinas
estabelece que o cão mordedor vicioso, confirmado por
boletim de ocorrência policial, poderá ser apreendido e
recolhido pelo Departamento de Proteção e Bem-Estar
Animal (DPBEA), onde ficará disponível para ser resgatado pelo proprietário, responsável ou cuidador, por um
prazo máximo de