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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais
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Q1004253

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais |

Q1004253 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Via de regra o poder de polícia não é autoexecutório, dependendo de ordem judicial para ser implementado.

O ciclo de polícia é composto por apenas três fases: consentimento, fiscalização e coerção.

Em regra o exercício do poder de polícia é caracterizado pela discricionariedade.

É inconstitucional a atribuição, às guardas municipais, do exercício de poder de polícia de trânsito, pois tal poder é indelegável.

O poder de polícia pode ser praticado com o objetivo de assegurar o interesse público, ainda que suprima o núcleo essencial dos direitos fundamentais.

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Q1004254

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais |

Q1004254 Direito Administrativo

A respeito dos contratos firmados pela Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.666/93.

Alternativas

Toda prorrogação de prazo contratual deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

É possível à Administração Pública firmar contrato com prazo de vigência indeterminado, tendo em vista o princípio da supremacia do interesse público.

A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeitos ex nunc, não desconstituindo os efeitos jurídicos já produzidos.

A garantia prestada pelo contratado será restituída proporcionalmente durante a execução do contrato, acrescida de atualização monetária.

O uso do instrumento de contrato é obrigatório em todas as contratações administrativas.

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Q1004255

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais |

Q1004255 Direito Administrativo

A respeito das autarquias, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A autarquia é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei.

A autarquia é instituída diretamente pela lei e sua personalidade jurídica tem início com a vigência da lei criadora.

A criação de autarquias decorrem do processo de desconcentração administrativa, integrando essas entidades à estrutura orgânica da Administração Direta.

As autarquias se sujeitam, via de regra, à responsabilidade civil subjetiva.

As autarquias não se submetem ao regime dos precatórios ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

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Q1004256

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais |

Q1004256 Direito Administrativo

Sobre as entidades que integram os Serviços Sociais Autônomos (Sistema S), assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Alternativas

As entidades do “Sistema S” integram a Administração Direta, não possuindo autonomia administrativa.

As entidades do “Sistema S” estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de pessoal.

As entidades do “Sistema S” ostentam natureza de pessoa jurídica de direito público e integram a Administração Pública.

As contratações feitas pelas entidades integrantes do “Sistema S” se submetem ao processo licitatório disciplinado pela Lei nº 8.666/93.

As entidades do Sistema “S” têm natureza privada e possuem autonomia administrativa, motivo pelo qual não se submetem ao processo licitatório disciplinado pela Lei nº 8.666/93.

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Q1004257

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais |

Q1004257 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal.

Alternativas

Proporcionalidade, moralidade, eficiência, razoabilidade e legalidade.

Impessoalidade, publicidade, moralidade, legalidade e eficiência.

Legalidade, impessoalidade, proporcionalidade, finalidade pública e moralidade.

Autotutela, continuidade, razoabilidade, legalidade e moralidade.

Moralidade, confiança legítima, segurança jurídica, legalidade e impessoalidade.

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