A Constituição Federal determina que servidores efetivos
dos Municípios, em regime de previdência de caráter contributivo e solidário poderão se aposentar, voluntariamente, depois de cumpridas as condições de tempo mínimo
de efetivo exercício no serviço público de
Agindo no exercício de suas funções na Prefeitura de
Itapevi, um Fiscal de Posturas Municipal determinou o
embargo de uma obra. O proprietário dessa obra alega
que o embargo seria indevido e que lhe causou prejuízos
materiais. Responde(m) judicialmente pelos eventuais
prejuízos
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Resposta:
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Pela Lei n° 8.666/93, art. 13, contratos para a prestação de
serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de