Questões de Concurso Público Prefeitura de Osasco - SP 2019 para Assistente Social
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Com muita precisão, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) abordou a situação do direito à profissionalização e da proteção ao trabalho, considerando o processo
histórico de exploração laboral infanto-juvenil no país, e
determinou a proibição de qualquer trabalho a menores de
quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Essa temática em relação aos adolescentes é regulada
por legislação especial, sem prejuízo do disposto no ECA.
Especificamente no que se refere ao adolescente com deficiência, o artigo 66 determina que é assegurado trabalho
Conforme previsões expressas no parágrafo único do artigo 52 (parágrafo único) da Lei nº 12.594/2012 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE), o Plano Individual de Atendimento (PIA) deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis,
os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de
responsabilização administrativa,