Questões de Concurso Público Prefeitura de Sorocaba - SP 2019 para Conselheiro Tutelar

A Lei n° 8.080/1990 trata da saúde de toda a população, regulando, em todo o território nacional, suas ações e serviços, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. A saúde é compreendida como um direito fundamental do ser humano, e o provimento das condições indispensáveis ao seu pleno exercício é dever

Conforme art. 18 da Lei n° 8.080/1990, entre as competências da direção municipal do Sistema de Saúde (SUS), estão o planejamento, a organização, o controle e a avaliação das ações e dos serviços de saúde. No que se refere ao desenvolvimento das ações, compete à direção municipal a execução dos serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, de saneamento básico, de saúde do trabalhador e de