De acordo com o artigo 80, paragrafo 3° , do Código de
Trânsito Brasileiro (CTB), a instalação da sinalização de
uso coletivo nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e
áreas de estacionamento de estabelecimentos privados
serão de responsabilidade
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Os sinais de trânsito, de acordo com o artigo 87 do CTB,
classificam-se em verticais, horizontais, dispositivos de
sinalização auxiliar, luminosos, sonoros, gestos do agente de trânsito e
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Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito
com circunscrição sobre a via avisará à comunidade de
qualquer interdição e indicará os caminhos alternativos a
serem utilizados, por intermédio dos meios de comunicação social, com
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Ao usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via, sem
autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela, o condutor terá como penalidade:
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De acordo com a Lei Federal n° 13.640/2018, na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, a eficácia, a segurança e
a efetividade na prestação do serviço serão observadas
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