Segundo o artigo 11-B, inciso IV, da Lei Federal
n° 13.640/2018, o condutor de veículo de transporte privado individual deverá apresentar o seguinte documento:
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De acordo com a Lei Federal n° 12.468/2011, o uso de
taxímetro será anualmente auferido pelo órgão metrológico competente, conforme legislação em vigor e deverá
ser obrigatório para municípios que tenham no mínimo
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