Questões de Concurso Público Prefeitura de Valinhos - SP 2019 para Pedagogo – SAS SS

Com pouco mais de 20 anos de existência, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN – Lei Federal n° 9.394/1996) tem contribuído para a efetivação do direito à educação em nosso país. Um dos desafios que enfrentamos para garantir uma educação de qualidade para todos, e não apenas para alguns, é a questão do financiamento da educação. Acerca dessa temática, de acordo com o artigo 68 da LDBEN/1996, é correto afirmar que

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal n° 8.069/1990) estabelece no artigo 19 que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Conforme o § 2° deste artigo, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africanas constituem-se de orientações, princípios e fundamentos para o planejamento, execução e avaliação da Educação, e têm por meta, promover a educação de cidadãos atuantes e conscientes no seio da sociedade multicultural e pluriétnica do Brasil, buscando relações étnico-sociais positivas, rumo à construção de nação democrática (Resolução CNE/CP n° 01/2004, artigo 2° ). Para corroborar com o combate às práticas e discursos discriminatórios, o artigo 6° § Único da Resolução define que os casos que caracterizem racismo serão tratados como

A concepção de educação deve orientar a institucionalização do regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no contexto da estrutura federativa brasileira, em que convivem sistemas educacionais autônomos, para assegurar efetividade ao projeto da educação nacional, vencer a fragmentação das políticas públicas e superar a desarticulação institucional. Conforme artigo 7° § 3° da Resolução CNE/CEB n° 04/2010, o regime de colaboração entre os entes federados pressupõe

O direito à educação, entendido como um direito inalienável do ser humano, constitui o fundamento maior das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 09 (nove) anos. O Ensino Fundamental deve comprometer-se com uma educação com qualidade social, igualmente entendida como direito humano. A educação de qualidade, como um direito fundamental, é, antes de tudo, relevante, pertinente e equitativa (Resolução CNE/CEB n° 07/2010). Segundo o artigo 5° , § 3° da Resolução, na perspectiva de contribuir para a erradicação da pobreza e das desigualdades, a equidade requer que