Questões de Concurso Público Prefeitura de Valinhos - SP 2019 para Procurador
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O termo de ajustamento de conduta está previsto no § 6° do art. 5° da Lei no 7.347/85.
Sobre o tema, é correto afirmar que
O termo de ajustamento de conduta está previsto no § 6° do art. 5° da Lei no 7.347/85.
Sobre o tema, é correto afirmar que