Questões de Concurso Público TJ-SP 2019 para Enfermeiro Judiciário

quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Juiz competente, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

a indisponibilidade recairá sobre os bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

as disposições desta Lei não são aplicáveis àqueles que não são agentes públicos e prestam serviços voluntários nas Fundações.

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às penas desta Lei.

agente público é todo aquele que exerce, com remuneração, por nomeação em decorrência de aprovação em concurso público, cargo público nas entidades da Administração Direta ou Indireta.

revelar fato ou circunstância de que tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento previsto na sua área de competência.

celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais.

conceder benefício administrativo sem a observância das formalidades legais ou regulamentos diversos.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública para compras de materiais específicos da área de saúde.