Questões de Concurso Público Câmara de Boituva - SP 2020 para Agente Administrativo

Foram encontradas 16 questões

Q1721745 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas da frase a seguir.

A administração direta é formada por órgãos que representam núcleos ___________ , criados e extintos exclusivamente por lei, mas que podem ser organizados por decretos autônomos do Executivo, sendo________ .
Alternativas
Q1721749 Direito Administrativo
A transparência na administração pública é um dos princípios fundamentais da democracia e, apesar de não estar explicitada no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, tem como um dos seus principais componentes o princípio constitucional da
Alternativas
Q1721751 Direito Administrativo
Os poderes administrativos, que delimitam os deveres do administrador público, são prerrogativas outorgadas aos seus agentes que devem exercê-los, com o fim de preservação dos interesses da sociedade. Para esse exercício dos poderes pelos agentes, há a obrigatoriedade de que seja irrenunciável, e é dividido em seis formas de poder. O poder vinculado é aquele que
Alternativas
Q1721752 Direito Administrativo
Deveres administrativos são a contrapartida aos poderes administrativos. Todos os deveres são irrenunciáveis e obrigatórios. Um deles diz que é proibida a inércia do agente público, que pode ser responsabilizado pela omissão e pelo silêncio. Esse é o dever de
Alternativas
Q1721753 Direito Administrativo
Na situação hipotética em que um servidor público pratica um ato visando interesse individual, em benefício de um amigo, sem atentar para o interesse público, ele está executando
Alternativas
Q1721754 Direito Administrativo
Em termos organizativos, a prestação do serviço público pode ser feita de forma desconcentrada. Quando isso acontece e o Estado transfere a titularidade e a prestação do serviço a outra entidade, pessoa jurídica de direito público, criada por meio de lei, tem-se a figura da
Alternativas
Q1721755 Direito Administrativo
Porque visam atender aos interesses públicos primários, os atos administrativos se situam num plano superior de direitos e obrigações e podem ser chamados, também, de
Alternativas
Q1721756 Direito Administrativo
Na classificação do ato administrativo quanto ao seu objeto, tem-se variadas formas. Em relação à classificação do ato administrativo enquanto ato de gestão, é correto afirmar que são aqueles praticados
Alternativas
Q1721757 Direito Administrativo
Um dos importantes conceitos relacionados ao ato administrativo é a competência, que pode ser definida, nessa matéria, como o poder-dever atribuído a determinado agente público para praticar certo ato administrativo. Uma das características da competência é que ela é irrenunciável, a não ser em alguns casos. Um desses casos diz que um agente pode chamar para si a competência de outro. Essa ação tem o nome de
Alternativas
Q1721758 Direito Administrativo
O ato administrativo tem como um de seus atributos uma importante vinculação ao que se chama “fé pública”. Esse atributo é o da
Alternativas
Q1721759 Direito Administrativo
Quanto aos efeitos dos atos administrativos, a equação Imperfeito = válido + ineficaz significa que
Alternativas
Q1721760 Direito Administrativo
A extinção de ato administrativo por renúncia se refere à
Alternativas
Q1721761 Direito Administrativo
O artigo 45 da Lei nº 8.666/93 estipula que “o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle”.
O princípio subentendido nesse dispositivo é o
Alternativas
Q1721762 Direito Administrativo
Uma das modalidades de licitação, obrigatória, entre outras situações, para obra, serviço e compra de maior valor, tem duas importantes características: a possibilidade da participação de qualquer interessado que, na fase inicial de habilitação, comprove preencher todos os requisitos do edital; e necessidade de que o edital seja de conhecimento de todos.
A modalidade e as duas características são, respectivamente:
Alternativas
Q1721763 Direito Administrativo
Entre os sujeitos passivos, objeto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), tem-se
Alternativas
Q1721764 Direito Administrativo
Uma das regras para a fase externa do pregão, conforme o artigo 4º da Lei nº 10.520/2002, é:
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: D
4: A
5: E
6: C
7: A
8: C
9: D
10: E
11: B
12: B
13: C
14: D
15: E
16: A