A Lei n° 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado
de Contratações Públicas – RDC, tem, entre seus objetivos, a ampliação da eficiência nas contratações públicas
e a competitividade entre os licitantes. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.
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O Decreto n° 6.170/2007 dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante
convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal e de outros entes
ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
Nesse contexto, os órgãos e entidades federais poderão
executar programas estaduais ou municipais?
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O objeto da licitação é a própria razão de ser do procedimento seletivo destinado à escolha de quem irá firmar
o contrato com a Administração. Sobre o objeto da licitação, assinale a alternativa correta.
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Quando o edital da licitação é omisso ou errôneo em pontos essenciais ou contém condições discriminatórias ou
preferências que afastam determinados interessados e
favoreçam outros, tal edital
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