Promover a inclusão social e a cidadania da pessoa com
deficiência é o que visa a Lei n° 13.146/2015. Ao tratar
do direito à vida, determina o artigo 10 do Estatuto da
Pessoa com Deficiência, como competência do poder
público, garantir a dignidade dessas pessoas ao longo
de toda a vida. O parágrafo único desse artigo prevê que,
em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, deve o poder público adotar medidas para
proteção e segurança da pessoa com deficiência, que
será considerada