Questões Prefeitura de Ilhabela - SP 2020 para Farmacêutico

Q1787201

Q1787201 Atualidades

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11.12.2019), o projeto de lei do saneamento básico (PL n° 4.162/19, do Poder Executivo), que facilita a privatização de estatais do setor.

(Camara dos Deputados. Disponivel em https://bit.ly/2SRrydx.

Acesso em 23.02.2020. Adaptado)

Além da possibilidade de privatização, o projeto prevê

a prorrogação do prazo para o fim dos lixões.

a criação de regras claras para o financiamento cruzado.

a obrigatoriedade da empresa contratada de fazer a despoluição dos rios que recebem esgotos.

que os atuais contratos não poderão ser prorrogados pelas partes em nenhuma hipótese.

o cancelamento dos contratos de saneamento pactuados com estatais.

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