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VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos
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Q1380119

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380119 Direito Administrativo

A possibilidade de a Administração fazer acordos ou transações é uma relativização da aplicação do princípio da

Alternativas

segurança jurídica.

moralidade.

indisponibilidade do interesse público.

impessoalidade.

eficiência.

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Q1380120

Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380120 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.

Alternativas

Um dos seus atributos é a atipicidade.

É característica da competência a possibilidade de sua transferência.

A forma do ato é vinculada, mas o motivo pode ser vinculado ou discricionário.

Em observância ao princípio da legalidade, à Administração cabe o ônus de provar que seus atos são legítimos e legais.

Entre outros tipos de atos administrativos, pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

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Q1380121

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Fundações Públicas ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380121 Direito Administrativo

Entre as diversas entidades da Administração Pública Indireta, aquela que tem por características um patrimônio público personificado e criação autorizada por lei é a

Alternativas

autarquia.

fundação.

sociedade de economia mista.

empresa pública.

agência reguladora.

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Q1380122

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380122 Direito Administrativo

Segundo a Lei n^o 8.666/1993, as compras, sempre que possível, deverão

Alternativas

atender ao princípio da seletividade, para evitar padronizações de bens e serviços a serem contratados.

ser processadas através de concorrência, para assegurar a melhor proposta para a Administração.

submeter-se às condições de aquisição e pagamento que se diferenciem daquelas do setor privado.

ser pagas à vista para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.

balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

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Q1380123

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380123 Direito Administrativo

Em caso de a a Administração Pública pretender alugar um imóvel destinado ao atendimento das suas finalidades essenciais, observadas as demais exigências legais e procedimentais, a Lei n^o 8.666/1993 estabelece que

Alternativas

poderá fazê-lo por dispensa de licitação, na hipótese de as necessidades de instalação e localização condicionarem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

somente poderá fazê-lo por meio de licitação, com ampla pesquisa prévia de mercado e avaliação por órgão ou técnico competente da Administração.

serão necessárias autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência, avaliação imobiliária e prévia pesquisa de mercado.

poderá fazê-lo por inexigibilidade de licitação, exigida a avaliação prévia, comprovadas as vantagens da localização do imóvel e a necessidade da locação por não haver outro imóvel público com as mesmas condições.

serão dispensadas a licitação e a avaliação prévia, desde que a localização do imóvel seja vantajosa, o valor de mercado seja compatível com o preço ofertado e não haja outro imóvel público nas mesmas condições.

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Q1380124

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Crimes na Lei de Licitações ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380124 Direito Administrativo

Na hipótese de os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno da Administração Pública, por meio de autos ou documentos de que conhecerem, verificarem a existência dos crimes definidos na Lei n^o 8.666/1993, deverão

Alternativas

mandar instaurar o competente inquérito criminal para apuração das devidas responsabilidades do infrator.

formular denúncia ao Poder Judiciário, com as cópias dos autos para a devida apuração e responsabilização judicial.

determinar a abertura de processo administrativo para apuração das responsabilidades civis, criminais e administrativas.

remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

noticiar a autoridade policial competente para a devida apuração da infração penal.

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Q1380125

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380125 Direito Administrativo

No tocante ao procedimento da licitação, a Lei n^o 8.666/1993 dispõe que os seus atos serão

Alternativas

sigilosos até o encerramento do respectivo processo.

públicos e acessíveis ao público, exceto o conteúdo das propostas até a sua abertura.

sigilosos, inclusive quanto às propostas, até a abertura destas, que deve ser realizada em sessão pública.

integralmente públicos e acessíveis a qualquer interessado, mesmo quanto ao conteúdo das propostas.

públicos e acessíveis somente àqueles que comprovarem interesse direto no respectivo procedimento.

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Q1380126

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ( assuntos)

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380126 Direito Administrativo

Considerando a distinção entre licitação deserta e licitação fracassada, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A deserta ocorre quando há interessados na licitação, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou desclassificação das propostas.

A deserta torna a nova licitação inexigível, permitindo a contratação direta.

Quando a licitação é convocada e não aparece nenhum interessado, ocorre a denominada licitação fracassada.

Em ambas, o administrador poderá fazer a contratação direta, sendo por dispensa, no caso da deserta, e por inexigibilidade, no da fracassada.

Não existe limite de valor do contrato para que se decida pela contratação direta em razão da licitação deserta.

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Respostas

1: C

2: C

3: B

4: E

5: A

6: D

7: B

8: E

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