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VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo
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Q1615971

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615971 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Constituição Federal no tocante aos direitos e garantias fundamentais.

Alternativas

Em nenhuma hipótese a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

É vedada a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

É assegurado, mediante pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

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Q1615972

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615972 Direito Constitucional

Com relação aos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal estabelece que é um dos seus direitos:

Alternativas

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente da renda.

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, vedada a compensação de horários e a redução da jornada.

jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

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Q1615973

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615973 Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos, a Carta Magna dispõe que

Alternativas

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

não podem se alistar como eleitores os analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

é uma condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República, Senador e Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Deputados e os Senadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

a condenação por improbidade administrativa e a condenação criminal transitada em julgado são duas das hipóteses de cassação de direitos políticos previstas no texto constitucional.

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Q1615974

Direito Constitucional Partidos Políticos ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615974 Direito Constitucional

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observado, dentre outros, o seguinte preceito:

Alternativas

caráter regional.

igualdade do número de candidaturas de homens e mulheres.

proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira.

prestação de contas à Justiça Criminal Federal ou Estadual.

atuação na defesa e promoção dos direitos humanos, na forma da lei.

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Q1615975

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615975 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará com folha de pagamento

Alternativas

mais de cinquenta por cento de sua receita, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

mais de cinquenta por cento de sua receita, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

mais de sessenta por cento de sua receita, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

mais de setenta por cento de sua receita, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

mais de setenta por cento de sua receita, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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Q1615976

Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615976 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do veto presidencial sobre projetos de lei.

Alternativas

O veto pode ser total ou parcial, e o prazo para o Presidente exercê-lo é de trinta dias.

Se vetar o projeto, o Presidente deve comunicar, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado os seus motivos.

O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso e de alínea ou palavras.

O silêncio do Presidente ao receber o projeto de lei importará no que a doutrina denomina de veto tácito.

Se o veto presidencial não for mantido pelo Congresso Nacional, o projeto será promulgado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q1615977

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615977 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade preventivo no direito brasileiro, é correto afirmar que

Alternativas

é exercido pelo Legislativo ao sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

é praticado, por exemplo, quando o Senado suspende a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

não cabe ao Poder Judiciário exercer esse tipo de controle, Poder este que tem competência apenas para exercer o controle repressivo.

as comissões parlamentares têm competência para exercer esse tipo de controle ao examinar os projetos de lei a elas submetidos.

o veto presidencial, que é uma forma de controle preventivo de constitucionalidade, é sujeito à apreciação e anulação pelo Poder Judiciário.

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Q1615979

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615979 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal brasileira, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão

Alternativas

por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

por lei complementar estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Estadual, apresentados e publicados na forma da lei.

por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Respostas

1: E

2: A

3: A

4: C

5: D

6: B

7: D

8: A

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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