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VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos
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Q1616120

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616120 Direito Administrativo

O cidadão Fulano estava atrasado para uma importante reunião de trabalho. Ao chegar ao local, não encontrou nenhuma vaga livre para estacionar. Não podendo esperar mais, decidiu deixar seu carro estacionado na porta de entrada de ambulâncias de um hospital municipal, impedindo que os veículos pudessem sair para prestar socorro à população. Diante dessa situação, Fulano foi multado e seu carro foi guinchado. Com base na situação descrita e na legislação nacional, é correto afirmar com relação aos, atos administrativos que

Alternativas

a Administração Pública tem no caso o poder de guinchar o carro de Fulano, sem prévia intervenção judicial, dada a urgência da medida. Nesse caso, o ato administrativo possui o atributo da exigibilidade, segundo o qual o Poder Público pode aplicar meios diretos de execução dos atos administrativos.

caso Fulano queira questionar a multa aplicada, caberá a ele comprovar que seu carro não estava parado em local proibido. Isso decorre da presunção de legalidade dos atos administrativos, segundo a qual se presumem verdadeiros os fatos relatados pela Administração Pública na prática do ato.

caso Fulano queira buscar a anulação da multa, por não ter ela sido aplicada conforme os procedimentos adequados, caberá a ele provar o descumprimento da lei. Isso decorre da autoexecutoriedade dos atos administrativos, segundo a qual se presume que foram praticados conforme a lei e o ordenamento jurídico.

a Administração Pública poderá impor a multa e cobrá-la de Fulano, independentemente de sua vontade ou de intervenção judicial. Isso decorre dos atributos da imperatividade e da exigibilidade de que se revestem alguns atos administrativos.

a Administração Pública somente poderia ter guinchado o carro de Fulano caso houvesse expressa autorização legal da situação, mencionando inclusive a rua e o horário da medida, pois a autoexecutoriedade dos atos administrativos decorre apenas de expressa e precisa previsão legal e não da urgência.

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Q1616121

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Conceito de administração pública ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616121 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do conceito de Administração Pública.

Alternativas

O conceito de Administração Pública confunde-se com o Poder Executivo, pois a função administrativa é típica desse poder.

A expressão Administração Pública, em sentido formal, designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, entendida esta como a atividade consistente na defesa concreta do interesse público.

A expressão Administração Pública, em sentido orgânico, designa a função administrativa, entendida como a atividade consistente na defesa concreta do interesse público.

O conceito de Administração Pública não se confunde com o Poder Executivo, pois a função administrativa pode ser exercida de forma atípica pelo Poder Legislativo, mas não pelo Judiciário.

A Administração Pública, em sentido material, corresponde à atividade consistente na defesa concreta do interesse público e confunde-se com a função de governo.

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Q1616122

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias , Fundações Públicas , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ( assuntos)

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616122 Direito Administrativo

A respeito das entidades que podem compor a Administração Pública, é correto afirmar que as

Alternativas

autarquias são órgãos públicos criados por lei.

autarquias estão sujeitas ao controle hierárquico do ente que as criou.

fundações públicas poderão ter natureza de direito privado.

empresas públicas deverão ser constituídas pela forma de sociedade anônima.

empresas estatais são criadas por meio de lei específica, sendo desnecessário o registro dos atos constitutivos.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Morro Agudo - SP 2020 para Fiscal de Tributos

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