De acordo com o artigo 293 do CTB, que trata dos Crimes
de Trânsito, a penalidade de suspensão ou de proibição
de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de
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De acordo com o artigo 295 do CTB, a suspensão para
dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela
autoridade judiciária
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