Questões de Concurso Público Valiprev - SP 2020 para Assistente Social

De acordo com a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS), alterada pela Lei nº 12.435/2011, as proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social. O artigo 6º -C (§ 2º ) da LOAS, define o Creas como a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial e que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou

A gestão da Política Nacional de Assistência Social se realiza na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que, por sua vez, materializa o conteúdo da LOAS, cumprindo no tempo histórico dessa política as exigências para a realização dos objetivos e resultados esperados que devem consagrar direitos de cidadania e inclusão social. Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências: vigilância social, proteção social e a defesa social e institucional. De acordo com a PNAS, dentre as seguranças afiançadas pela proteção social estão a de sobrevivência e autonomia, a de convívio ou vivência familiar e a segurança de

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) prevê a gestão compartilhada dos serviços. Nessa perspectiva, alguns serviços da Assistência Social não podem ser estruturados apenas na escala dos municípios, ou porque não possuem em seu território condições de oferecer os de alta e média complexidade, ou porque existem municípios que apresentam serviços de referência como pólos regionais que garantem o atendimento da sua população e de municípios vizinhos. Frente a essa realidade, a cooperação é essencial, surgindo no SUAS como uma opção para a otimização de recursos humanos e financeiros e com o objetivo de atender às demandas regionais a modalidade de

Conforme estabelece a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar os respectivos Planos de Assistência Social. Também deverá ser elaborado o diagnóstico socioterritorial, que tem por base o conhecimento da realidade a partir da leitura dos territórios, microterritórios ou outros recortes socioterritoriais que possibilitem identificar as dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais que os caracterizam, reconhecendo as suas demandas e potencialidades. Ainda de acordo com a NOB/SUAS (art. 20) o diagnóstico socioterritorial compõe os Planos de Assistência Social e deverá ser elaborado

De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências promove apoio e proteção à população atingida por essas situações, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades detectadas. Trata-se de serviço organizado para o atendimento de famílias e indivíduos atingidos por incêndios, desabamentos, deslizamentos, alagamentos, dentre outras situações e para aqueles removidos de áreas consideradas de risco, por prevenção ou determinação