Organizar a Administração Pública significa ordenar todo
o seu aparato: a estrutura e os recursos; os órgãos e os
agentes; os serviços e as atividades; e as competências.
A Administração Pública compreende a Administração
direta bem como a Administração indireta. É órgão da
Administração direta que não possui personalidade jurídica própria e que pertence ao ente público maior:
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Resposta:
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De acordo com a Lei no
10.520/2002, promover a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, quando
não houver a interposição de recurso, será de responsabilidade
A realização do pregão, na forma eletrônica, observa
etapas sucessivas, de acordo com a Lei. Desta forma, a
etapa imediatamente anterior à abertura da sessão pública e envio de lances, ou fase competitiva, corresponde à
etapa de