Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exame toxicológico para a habilitação e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, a fim de aferir o
consumo de substâncias psicoativas que comprometam
a capacidade de direção. Esse exame deverá ter janela
de detecção mínima de
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Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo em via
pública urbana, caracterizada como via coletora, salvo
nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e
em que o veículo esteja devidamente sinalizado, é uma
infração
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O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar
a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do
cadastro do veículo no
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Entre as circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito, de acordo com o artigo 298
do CTB, está a circunstância de o condutor do veículo ter
cometido a infração
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