Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto,
do Trabalho, dos Transportes e da Justiça desenvolverão
e implementarão programas destinados à prevenção de
acidentes por intermédio do
O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar
a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do
cadastro do veículo no
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Resposta:
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