Questões Câmara de Olímpia - SP 2022 para Analista Legislativo

Q2117271

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2117271 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da competência no âmbito do processo administrativo, segundo dispõe a Lei nº 9.784/1999.

A competência pode ser renunciada a qualquer tempo.

A delegação de competência é irrevogável.

A edição de ato de caráter normativo pode ser delegada.

É possível a delegação a quem não seja hierarquicamente subordinado.

O ato de delegação a órgão inferior dispensa a sua publicação no meio oficial.

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Q2117272

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2117272 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, na hipótese de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o respectivo processo administrativo

não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

ficará suspenso, e um novo prazo será assinalado para a devida apresentação do parecer, devendo ser apurada a causa do ocorrido.

terá regular prosseguimento, mas o parecer deverá ser juntado até a decisão final do processo.

poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

terá regular prosseguimento, salvo se uma das partes requerer o seu sobrestamento para a elaboração do parecer, hipótese em que será concedido novo prazo para a sua juntada.

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