A ideia de que a Administração deve atuar de forma plena
e transparente, e que tem principal finalidade o conhecimento público acerca das atividades praticadas no exercício da função administrativa, retrata o princípio da
Quando um agente público prática um ato administrativo
fora dos limites legalmente postos, e que esse ato seja
utilizado sem a observância da busca do interesse público,
tal atitude
Quando um ato administrativo visa disciplinar o funcionamento da Administração, e a conduta funcional de seus
agentes no desempenho de suas atribuições, configura
uma espécie de ato