Segundo a Legislação Federal pertinente, no caso de
obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a
um determinado percentual do valor orçado pela Administração. Um serviço de engenharia orçado pela Administração em R$ 578.000,00, para ser considerado exequível, deverá ter proposta apresentada em licitação com
valor mínimo estipulado em