Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarulhos - SP 2022 para Guarda Civil Municipal

Nos termos da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, entre outros, nos termos seguintes:

Nos termos da Constituição Federal, no que concerne às polícias penais, é correto afirmar que