Questões de Concurso Público Câmara de Aparecida - SP 2023 para Procurador Legislativo

Acerca das garantias locatícias dispostas na Lei n^o 8.245/1991, assinale a opção correta.

No âmbito da tutela do direito coletivo, julgue os itens a seguir, e assinale a alternativa correta à luz da Lei n^o 4.717/1965 que regula a ação popular.

De acordo com a Constituição Federal, é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

Diante disso, à luz da disciplina da igualdade racial conferida pela Lei n^o 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), assinale a alternativa correta.