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VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo
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Q2283311

Direito Civil Contratos em Geral , Noções e Princípios do Direito Contratual ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283311 Direito Civil

Acerca do desenvolvimento da tutela do princípio da boa-fé objetiva no sistema civilista, assinale a opção correta.

Alternativas

Como concreção a esse princípio, o Código Civil estatui que o pagamento feito pelo devedor reiteradamente em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a tutelar a função social dos contratos, em substituição ao princípio da boa-fé objetiva.

O princípio da boa-fé objetiva protege o credor contra o dever de evitar o agravamento de seu próprio prejuízo.

Levando em consideração a tutela do princípio da boa-fé objetiva, a violação de deveres anexos não influi na consideração do adimplemento contratual como um todo.

O princípio da boa-fé objetiva leva a crer que os contratantes são obrigados a guardar padrão de comportamento leal na consecução do programa contratual, com exceção de seu momento conclusivo.

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Q2283312

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283312 Direito Civil

A respeito do instituto da prescrição no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não corre prescrição entre ascendentes e descendentes, extinto o poder familiar.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

A exceção prescreve em prazo diverso da pretensão.

Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita.

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, não aproveitam os outros, ainda que a obrigação seja indivisível.

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Q2283313

Direito Civil Prova , Parte Geral ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283313 Direito Civil

No que tange às provas, assunto regulado pelo Código Civil, assinale a alternativa adequada.

Alternativas

Não pode ser admitido como testemunha o maior de dezesseis anos.

A confissão é irrevogável, podendo ser anulada se decorreu de coação, mas não de erro de fato.

Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário poderá aproveitar-se de sua recusa.

Terá a mesma força probante a certidão, com exceção do traslado, extraída por tabelião ou oficial de registro, de instrumento ou documento lançado em suas notas.

Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.

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Q2283314

Direito Civil Direito das Obrigações , Teoria Geral das Obrigações ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283314 Direito Civil

Reinaldo é fiador de José, devedor principal em contrato de locação. Considerando-se a teoria geral do direito das obrigações, é correto afirmar que:

Alternativas

Reinaldo, assumindo tal posição contratual, assumiu concomitantemente o débito e a responsabilidade da obrigação jurídica.

Reinaldo é necessariamente devedor solidário da obrigação contraída por José.

embora juridicamente Reinaldo possa ser considerado responsável pelo pagamento, ainda assim ele não é considerado o devedor principal da obrigação jurídica.

de acordo com o Código Civil, é vedado prestar fiança conjunta.

a obrigação de fiança será transmitida aos herdeiros, podendo inclusive ultrapassar as forças da herança.

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Q2283316

Direito Civil Contratos em Espécie , Prestação de Serviços e Empreitada ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283316 Direito Civil

O contrato de empreitada se caracteriza pela presença da figura do empreiteiro e do dono da obra. Assinale a opção correta a respeito dessa importante modalidade contratual tipicamente regulada pelo Código Civil de 2002.

Alternativas

Se ocorrer diminuição no preço do material, mas não de mão de obra superior, independentemente do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.

Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la, ainda que o empreiteiro tenha se afastado das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.

Se o empreiteiro forneceu mão-de-obra e materiais, todos os riscos pelos quais não tiver culpa correrão por conta do dono da obra.

Nesse tipo contratual, a obrigação de fornecer os materiais se presume.

Poderá o empreiteiro suspender a obra, se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço.

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Respostas

1: A

2: D

3: E

4: C

5: E

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Questões de Concurso Público Câmara de Aparecida - SP 2023 para Procurador Legislativo

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