Questões de Concurso Público CAMPREV - SP 2023 para Contador

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é de competência comum da União e dos Estados.

as terras devolutas não compreendidas entre as da União incluem-se entre os bens dos Estados.

os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado, diferentemente de sua criação, será regulada por decreto do Chefe do Executivo.

legislar sobre a seguridade social é competência concorrente da União e dos Estados.

são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.