Questões de Concurso Público DPE-SP 2023 para Agente de Defensoria - Assistente Social

Em se tratando da população em situação de rua, quando se buscam conhecer as estratégias do Estado, para o enfrentamento desse fenômeno, são encontrados alguns programas de natureza residual, como abrigos e albergues. Com a PNAS, foi tipificado um conjunto de serviços voltados para esse segmento, abrangendo desde a busca ativa e identificação no próprio contexto da rua, a oferta de espaços de atenção especializada, até seu acolhimento. Vinculados à Proteção Social Especial de Assistência Social, as intervenções estão voltadas ao atendimento de necessidades imediatas e à vinculação gradativa à rede socioassistencial, visando à construção do processo de saída das ruas e de novos/as

A necessidade de organização dos serviços socioassistenciais está explicitada na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que os define como “as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nessa lei”. De acordo com o artigo 23 (§ 2^o ) da LOAS, na organização dos serviços da assistência social, serão criados programas de amparo, entre outros, às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e

A rede socioassistencial é um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, que ofertam e operam benefícios, serviços, programas e projetos, o que supõe a articulação entre todas estas unidades de provisão de proteção social, sob a hierarquia de básica e especial e ainda por níveis de complexidade. Constitui um dos parâmetros para a organização da rede socioassistencial, de acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), o estabelecimento de porta de entrada unificada dos serviços para a rede de proteção social básica, por intermédio de unidades de referência e para a rede de proteção social especial por centrais de acolhimento e

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é o equipamento que oferta serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica, localizado em territórios de vulnerabilidade; uma das principais ofertas de sua responsabilidade é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF). Todos os serviços da proteção social básica, desenvolvidos no território de abrangência do CRAS, devem ser a ele referenciados e manter articulação com o PAIF. Assim, além de desenvolver o PAIF, o CRAS promove a articulação da rede socioassistencial de proteção social básica, a articulação intersetorial e a busca ativa, todas realizadas no seu território de abrangência, cumprindo sua função de

A consolidação da PNAS, sob primazia do poder público, por meio da construção de capacidades estatais e arranjos institucionais, está sustentada no disciplinamento da sua gestão, em todo o território nacional. A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS) representa um marco fundamental na estruturação, aprimoramento, acompanhamento e financiamento do Sistema. O modelo de gestão preconizado pelo SUAS prevê o financiamento compartilhado entre os entes federativos e é viabilizado por meio de transferências regulares e automáticas entre os fundos de assistência social, observando-se a obrigatoriedade da destinação e alocação de