Questões de Concurso Público DPE-SP 2023 para Agente de Defensoria - Assistente Social

Nas últimas décadas, o Brasil avançou de forma significativa no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, com a implementação de planos e normativas nessa direção. Nessa perspectiva, foi conferido a alguns atores específicos, atribuições na fiscalização, investigação e responsabilização dos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. No que se refere às ações normatizadas, é de responsabilidade dos respectivos ministérios a implantação e implementação da notificação compulsória por parte dos profissionais da saúde, assistência social e

No caso brasileiro, a ideia central dos Programas de Transferência de Renda é proceder a uma articulação entre transferência monetária e políticas educacionais, de saúde e de trabalho, direcionadas a crianças, jovens e adultos de famílias pobres. O acesso de indivíduos e famílias à transferência de renda deve ser associado à oferta de serviços socioassistenciais no SUAS, cuja gestão integrada é de co-responsabilidade dos entes federados. Outra diretriz dessa articulação entre serviços, benefícios e transferências de renda, com vistas ao atendimento socioassistencial de forma integral, é a

É responsabilidade do Estado a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento da área. De acordo com a Lei n^o 10.216/2001, a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. O artigo 4^o (§ 1^o ) da referida Lei define como finalidade permanente do tratamento

O exercício do cargo de Agente de Defensoria Pública requer o desempenho de tarefas compatíveis com sua especialidade, para atendimento das diversas áreas da administração interna e da área-fim. Em se tratando do Assistente Social, de acordo com o artigo 5^o (incisos I e XII) da Lei n^o 8.662, de 07/06/1993, que regulamenta a profissão, coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; assim como, dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas; constituem duas de

Considerando ser competência de cada profissão, respeitar os limites de sua atuação técnica, assegurado o princípio da interdisciplinaridade, a Resolução CFESS n^o 569/2010 dispõe sobre a realização de terapias associadas ao título ou ao exercício profissional do assistente social. A referida Resolução assegura a atuação profissional com indivíduos, grupos, famílias ou comunidade, fundamentada nas competências e atribuições estabelecidas nas normativas que regulamentam a profissão. Assim é que, nas condições de que trata o artigo 3o da citada Resolução, a realização de terapias pelo Assistente Social, em seu trabalho profissional, inclusive em equipe multidisciplinar ou interdisciplinar, é