Questões de Concurso Público DPE-SP 2023 para Agente de Defensoria - Assistente Social

Ao Conselho Nacional de Assistência Social compete a aprovação da Política Nacional de Assistência Social, a normatização das ações e regulação da prestação de serviços de natureza pública e privada nesse campo e o zelo pela efetivação do SUAS. Essas e as demais competências conferem legitimidade ao CNAS na medida em que, integrando o SUAS, é vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da PNAS, instituído pela Lei Orgânica de Assistência Social (artigo 17) como órgão