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Q2161551

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161551 Direito Administrativo

A respeito dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Foi a Emenda Constitucional nº 20/1998 que acrescentou ao caput do art. 37 o princípio da eficiência.

A aplicação do princípio da impessoalidade não se relaciona, direta ou indiretamente, com o princípio da finalidade.

A doutrina tradicional prega que o conteúdo do princípio da moralidade é idêntico ao da legalidade.

O princípio da moralidade deve ser observado exclusivamente nas relações entre a Administração e os administrados em geral.

O princípio da publicidade pode ser concretizado por meio do direito de petição, das certidões, bem como da ação administrativa ex officio de divulgação de informações de interesse público.

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Q2161552

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161552 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que

Alternativas

o exercício do poder de polícia autoriza a Administração a exigir do interessado o pagamento de tarifa previamente estipulada em lei.

ele pode ser executado por meio de um sistema de cooperação firmado entre entes federativos, como, por exemplo, através de gestão associada.

a existência de lei não é pressuposto de validade da polícia administrativa exercida pela Administração Direta ou Indireta.

em recente julgamento o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que no âmbito do exercício do poder de polícia são delegáveis os atos relativos à legislação, à sanção e à fiscalização.

no exercício da atividade de polícia, a Administração pode atuar exclusivamente por meio da edição de atos normativos.

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Q2161553

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161553 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante.

A competência é improrrogável, mas é derrogável, já que se admite a avocação e a delegação.

Denomina-se de objeto a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo irá realizar.

Em virtude do princípio da eficiência, atualmente vigora no âmbito do direito público o princípio da liberdade das formas.

É expressamente vedada a motivação aliunde do ato administrativo.

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Q2161554

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161554 Direito Administrativo

A revogação do ato administrativo

Alternativas

ocorre ou por motivos de legalidade, ou por motivos de conveniência e oportunidade.

pode ser realizada pelo Judiciário ou pela própria Administração.

opera efeitos ex tunc.

pode ter caráter temporário, já que se admite a revogação da revogação, que terá automaticamente o efeito de repristinar o ato revogado.

não pode incidir sobre os denominados meros atos administrativos.

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Q2161555

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161555 Direito Administrativo

É correto afirmar que no processo administrativo vigora o princípio da

Alternativas

verdade material.

formalidade procedimental.

disciplina detalhada.

instauração objetiva.

parcialidade.

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Q2161557

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161557 Direito Administrativo

Considere que Pedro, servidor público do Município X, recebeu mil reais de Paulo, para fazer declaração falsa sobre a quantidade, peso e qualidade de mercadorias fornecidas ao Município X. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

Alternativas

não se configura ato de improbidade administrativa, pois Pedro recebeu quantia inferior a um salário-mínimo.

para configurar ato de improbidade administrativa, é preciso a comprovação do dolo, que é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.

se Paulo morrer no curso da ação de improbidade administrativa, seus herdeiros estão sujeitos à obrigação de reparar o dano, independentemente do valor da herança recebida, tendo em vista a supremacia do interesse público.

Pedro e Paulo estão sujeitos ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não inferior a 4 anos.

uma vez condenados pela improbidade, a multa poderá ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica dos réus, o valor calculado na forma da lei é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

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Respostas

1: E

2: B

3: C

4: E

5: A

6: B

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